1008750-45.2026.8.26.0007

Intimação

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1008750-45.2026.8.26.0007 - Homologação da Transação Extrajudicial - Fixação - I.E.R.S. - - V.V.N.N. e outro - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo sobre alimentos, guarda e visitas. Defiro a justiça gratuita. Decido. HOMOLOGO o acordo de p. 01/07 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, para fixar os alimentos, a guarda e as visitas do(a)(s) infante(s) qualificado(a)(s) na inicial, tudo conforme vontade das partes expressa no termo. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, se o caso, para implantação dos descontos, na forma do acordo homologado, ao Empregador para cumprimento da determinação judicial, cabendo à parte interessada o encaminhamento (acordo e sentença). Esta sentença, assinada digitalmente, servirá como COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA, para todos os fins legais. Diante da inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente homologação. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: LUCIMARA LEME BENITES (OAB 191443/SP), LUCIMARA LEME BENITES (OAB 191443/SP), LUCIMARA LEME BENITES (OAB 191443/SP)