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TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Teófilo Otoni · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1008740-61.2026.8.13.0686/MG REQUERENTE: TEREZINHA MURCA SANT ANNA ADVOGADO(A): WEVERSON GUSMÃO SOARES (OAB MG132530) DECISÃO Vistos etc. Inicialmente recebo a emenda à inicial e determino a inclusão do Estado de Minas Gerais no polo passivo da demanda. Na petição inicial a autora diz que foi indicada a realização do procedimento de "artropatia glenoumeral a esquerda com indicação de artroplastia". Contudo, observo que o documento no evento 1, DOC5 consta como procedimento solicitado o "tratamento de lesão do sistema neurovegetativo", que é a infiltração informada pela autora na petição no evento 15, DOC1 que já foi realizada pelo Município de Teófilo Otoni. Assim, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar ao processo documento hábil a demonstrar a solicitação do procedimento pleiteado de artroplastia formulado na via administrativa perante o Estado de Minas Gerais e Município de Teófilo Otoni, inclusive eventual protocolo de inserção no sistema de regulação, bem como as negativas administrativas ou prova da ausência de resposta. Cumpra-se. Teófilo Otoni-MG, data da assinatura eletrônica.
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