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1008740-26.2026.8.13.0245

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia · Despacho

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008740-26.2026.8.13.0245/MG AUTOR: EMANUEL VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA GALZO (OAB SP524585) DESPACHO Vistos. Para o deferimento do pedido de assistência judiciária, impõe-se que os requerentes demonstrem a sua necessidade, não bastando para tanto, somente, a mera declaração atestando a condição de pobre no sentido legal, mas outros documentos que viabilizem a condição declarada. Frente ao exposto, determino: Intime-se EMANUEL VIEIRA DA SILVA para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando os documentos que comprovem a insuficiência alegada, tais como comprovante de renda ou declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal, contracheque, extrato bancário, carteira de trabalho digital e etc, demonstrando a real necessidade da concessão do benefício, conforme art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do pedido. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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