1008734-17.2022.8.26.0562

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008734-17.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Lumi Brasil Comércio, Importação e Exportação Eireli representado pelo sócio Fagner da Costa Calegario - Apelado: Comercial Lp Importação e Exportação Eirelli - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECONVENÇÃO COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINER RECONVINDA QUE FIGUROU COMO CONSIGNATÁRIA OU DESTINATÁRIA DA CARGA, SENDO NÍTIDA A SUA VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DISCUTIDO - EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE DA RECONVINDA PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER QUE É INCONTROVERSO - DEVEDOR QUE, PARA SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE, DEVE PROVAR QUE O INADIMPLEMENTO OCORREU EM VIRTUDE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ART. 393 DO CC ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A RECONVINDA - CASO EM QUE, À MÍNGUA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE EVENTUAL MOTIVO DO ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER, INVIÁVEL ISENTAR-SE A RECONVINDA DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO NOCIVO EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE REMISSÃO A REGULAMENTO INSERIDA NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE - PUBLICIDADE REFORÇADA POR REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS INAPLICABILIDADE DO ART. 412 DO CC SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA APELO DA RECONVINDA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Pereira de Assis (OAB: 9947/ES) - João Leandro Pereira Chaves (OAB: 22118/ES) - Isis da Silva Souza (OAB: 185654/SP) - Marcelo de Lucena Sammarco (OAB: 221253/SP) - Stella Regina Oliveira Sammarco (OAB: 200516/SP) - 3º andar