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1008732-21.2026.8.13.0707

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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha · Despacho

    OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 1008732-21.2026.8.13.0707/MG REQUERENTE: WAGNER VITOR ALEXANDRE ADVOGADO(A): PAULA EUGÊNIO DE SOUZA (OAB MG158157) REQUERENTE: JOAO PEDRO FERNANDES ALEXANDRE ADVOGADO(A): PAULA EUGÊNIO DE SOUZA (OAB MG158157) REQUERENTE: FABRICIO DAMIAO ALEXANDRE ADVOGADO(A): PAULA EUGÊNIO DE SOUZA (OAB MG158157) REQUERENTE: QUELIA APARECIDA ALEXANDRE DOMINGOS ADVOGADO(A): PAULA EUGÊNIO DE SOUZA (OAB MG158157) DESPACHO Vistos, etc. 1. Não me convenci, com os documentos juntados, de que a parte autora faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Lado outro, houve a contratação de advogado particular e não há melhores elementos para aferição da renda mensal, gastos e condição financeira da parte. Assim, intimem-se os autores para que juntem aos autos, em 15 dias, os seguintes documentos comprobatórios: - a última declaração de imposto de renda; - cópia de documento que conste o valor de sua remuneração (contracheque, CTPS ou extrato de benefício previdenciário); - o extrato bancário dos dois últimos meses de suas contas bancárias. Não juntando os documentos comprobatórios necessários, deverá efetuar o devido pagamento das custas processuais. Intime-se. Cumpra-se. 2. Oportunamente, faça-se conclusão.

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