1008725-02.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1008725-02.2026.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Alex Gustavo Bassan - Vistos. Fls. 68/96: DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Ressalte-se que a concessão do benefício não afasta a possibilidade de revogação caso se verifique, no curso do processo, a inexistência dos pressupostos legais que a fundamentaram, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) úteis dias para apresentar a defesa, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BRENDA MARIA C. CHAGAS (OAB 88061/PR)