Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1008722-29.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Mateus Moreira Acedo - - Paula Thaisa Moreira Acedo Campos - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e outro - Vistos. Considerando-se o contido às fls. 237, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte demandante Mateus Moreira Acedo e Paula Thaisa Moreira Acedo Campos e, por consequência, concedo o prazo de 48h para que a parte recolha o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso interposto às fls. 224/230, certificando-se, oportunamente, se o caso. Int.. - ADV: CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO (OAB 434207/SP), CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO (OAB 434207/SP), GUSTAVO LAMBERT DEL AGNOLO (OAB 302235/SP)
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