1008721-80.2024.8.11.0007

Intimação

TJMT · Primeira Câmara de Direito Privado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008721-80.2024.8.11.0007 - APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: MDM MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA Número do Protocolo: 1008721-80.2024.8.11.0007 Compulsando os autos, verifica-se que o presente recurso de Apelação foi interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT que, nos autos da ação cautelar antecedente de inibição de protesto, negativação e suspensão da prestação de serviços, ajuizada por MDM MATERIAIS ELÉTRICOS E DE CONSTRUÇÃO LTDA., julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Ocorre que, nos termos do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição de recurso anterior torna prevento o Relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. No caso, conforme certificado pelo Departamento Judiciário Auxiliar, verifica-se que o Agravo de Instrumento nº 1001006-71.2025.8.11.0000, extraído dos mesmos autos de origem (Processo nº 1008721-80.2024.8.11.0007, 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT), foi anteriormente distribuído à relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, integrante da Quarta Câmara de Direito Privado. A prévia distribuição daquele recurso tornou preventa a Relatoria para os recursos subsequentes interpostos no mesmo processo, nos termos do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar o presente recurso e DETERMINO a sua redistribuição, por prevenção, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, integrante da Quarta Câmara de Direito Privado. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator