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TJSP · Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Despacho
DESPACHO Nº 1008713-15.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Andrez Rodrigo Acacio - Apelante: Mauro Annibal Moreira Queiroz - Apelado: Supermercado Delta Max Ltda - Apelado: Delta Serviços Ltda - Apelado: Alantejo Empreendimento e Incorporação Ltda. - Vistos. Tendo em vista que a presunção legal atribuída à declaração de insuficiência de recursos foi elidida pelo fato de o pleiteante ter recolhido todas as custas processuais até então, intime-se o apelante MAURO ANNIBAL MOREIRA QUEIROZ para que apresente cópia integral de sua declaração do imposto de renda do último exercício, bem como de seus extratos bancários dos últimos três meses, a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, ou o recolhimento da importância devida, no prazo de dez dias, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. Int. São Paulo, 31 de agosto de 2026. HUGO CREPALDI Relator - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Advs: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Celio de Carvalho Cavalcanti Neto (OAB: 9100/ES) - Isabela Felix Souza (OAB: 27078/ES) - 5º andar
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