1008711-50.2025.8.26.0438

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008711-50.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Caroline Barcelos Rocha - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PESSOA PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE (CID10- L20.9) MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO (DUPILUMABE) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS/SP MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A IDADE DA AUTORA, MAS INCORPORADO PARA OUTRAS FAIXAS ETÁRIAS PARECER TÉCNICO DO NATJUS/SP QUE CONFIRMA O DIAGNÓSTICO E A EFICÁCIA EXCLUSÃO DO CONITEC PARA INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO EM DECORRÊNCIA APENAS DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO RELATÓRIO MÉDICO ESPECÍFICO E INDIVIDUALIZADO EMBASADO EM ACOMPANHAMENTO CLÍNICO DA PACIENTE OBRIGAÇÃO DO ESTADO SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS VIABILIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELOS ENTES FEDERATIVOS - DIREITO FUNDAMENTAL AO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º, III, E 6º, DA CF TESES VINCULANTES DOS TEMAS 106 (STJ), 1234 E 06 (AMBOS DO STF) RESPEITADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS (ART. 196 DA CF), HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMANDADOS ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO, AINDA QUE NÃO SE INCLUAM TODOS OS CORRESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, OBSERVADO O LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO (NÃO NECESSÁRIO). 2. OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF) E DA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS EM GERAL (ART. 6º DA CF) IMPÕEM AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER, PRONTAMENTE, MEDICAMENTO NECESSITADO, EM FAVOR DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE, SOB RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (ART. 196 DA CF). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Dias Martins (OAB: 302451/SP) - Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB: 479580/SP) (Procurador) - 1º andar