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TRF6 · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1008710-04.2022.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DA GAMA FONSECA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: MARIA LETICIA DA GAMA FONSECA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026.
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