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Publicações do processo
1008706-57.2025.8.26.0590
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível
Processo 1008706-57.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condomínio Edifício Stella Maris - Vistos. Certifique a serventia o transcurso do prazo para pagamento ou apresentação de embargos. Fls. 181/182: indefiro. Com efeito, conforme constou da decisão de fls. 153, em se tratando de execução de débito condominial, de caráter propter rem, não há de se observar a ordem estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, pelo que em caso de eventual constrição, esta incidirá inicialmente sobre os direitos do executado em relação ao imóvel do qual se origina a dívida, sendo que, apenas no caso deste patrimônio não se revelar suficiente à composição do débito é que será analisada a possibilidade da incidência da penhora sobre depósito ou aplicação em dinheiro de titularidade do executado. Intimem-se. - ADV: ANA CRISTINA BORGES DE FREITAS NUNES (OAB 367587/SP), MARIANA BORGES DE FREITAS NUNES (OAB 495593/SP)
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