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TJSP · Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1008700-55.2026.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.S.R. - M.S.C. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos termos do art. 99, do CPC defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Aguarde-se a realização da audiência. Int. - ADV: SARAH MUTTI MISCOW FERREIRA (OAB 504620/SP), CEDRIC BATALHA (OAB 407538/SP)
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