1008700-50.2024.8.26.0278

Intimação

TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1008700-50.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcio de Moraes - Ibazar.com Atividades de Internet Ltda (Mercado Livre) - - Mercadopago.com Representações LTDA e outro - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa presente ação para fins de CONDENARos réus, solidariamente, a pagar para o autor a quantia de R$ 2.599,00, corrigida desde 17/06/24, com aplicação de juros segundo a taxa legal a partir de 18/11/24, adotado o IPCA para a atualização financeira e a calculada tal taxa legal para os juros com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o referido índice de atualização monetária, tornados definitivo os efeitos da tutela antecipada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, em relação a Colaborador Caixas, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). P.R.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ARILDA DA SILVA CASSEMIRO COELHO (OAB 487199/SP)