1008684-23.2023.8.26.0637

Intimação

TJSP · Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008684-23.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Transportes Furlong S. A. - Apelado: Guerino Seiscento Transportes Ltda - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E EXTINGUIU A LIDE SECUNDÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL PROPOSTA PELA AUTORA GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S. A. EM FACE DA RÉ TRANSPORTES FURLONG S. A. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO, DA LIDE SECUNDÁRIA PROPOSTA PELA RÉ/DENUNCIANTE TRANSPORTES FURLONG S. A. EM FACE DA DENUNCIADA LA SEGUNDA COOPERATIVA LTDA. DE SEGUROS GENERALES. ANÁLISE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. A DENUNCIADA LA SEGUNDA COOPERATIVA LTDA. DE SEGUROS GENERALES OSTENTA A CONDIÇÃO DE SEGURADORA ESTRANGEIRA, E NÃO HÁ NESTES AUTOS ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE A PESSOA JURÍDICA NACIONAL INDICADA COMO REPRESENTANTE DA DENUNCIADA, A SABER, A SEGURADORA AXA SEGUROS S. A., TENHA PODERES PARA REALIZAR TAL REPRESENTAÇÃO, MORMENTE SE FOR LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUE A CONSULTA PÚBLICA DE CONVÊNIOS COM SEGURADORAS NO EXTERIOR REALIZADA JUNTO AO PORTAL ELETRÔNICO DA SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) INDICA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS REFERIDAS SEGURADORAS E A IMPRESSÃO DE TELA DO PORTAL ELETRÔNICA DA SEGURADORA ESTRANGERIA INDICA QUE A SUA REPRESENTANTE NO TERRITÓRIO BRASILEIRO NÃO É SEGURADORA AXA SEGUROS S. A., MAS SIM A PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DENUNCIADA LA SEGUNDA COOPERATIVA LTDA. DE SEGUROS GENERALES, MEDIANTE CITAÇÃO DA CORRETA REPRESENTANTE DA SEGURADORA ESTRANGEIRA, POIS TAL PROVIDÊNCIA IMPLICARIA DESNECESSÁRIA AMPLIAÇÃO DESTA LIDE, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, MORMENTE PORQUE A RÉ/DENUNCIANTE PODE EXERCER O SEU DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA SEGURADORA ESTRANGEIRA POR MEIO DE PROPOSITURA AUTÔNOMA. EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA SEGURADORA ESTRANGEIRA DENUNCIADA, ERA MESMO CABÍVEL, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC, O QUE IMPLICA A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio Pinheiro Neto (OAB: 14698/SC) - Rafael Morales Cassebe Tóffoli (OAB: 213970/SP) - 5º andar