Processo 1008677-31.2023.8.26.0152

2026-09-16 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008677-31.2023.8.26.0152/SP Assunto: Indenização por Dano Moral AUTOR: RAFAEL HENRIQUE PAZ XAVIER ADVOGADO(A): REGINA APARECIDA DA SILVA AVILA (OAB SP201982) AUTOR: DANIELE CRISTINA PRIETRO BASTIANI XAVIER ADVOGADO(A): REGINA APARECIDA DA SILVA AVILA (OAB SP201982) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE A PARTE INTERESSADA PARA INFORMAR CONTA BANCÁRIA APTA PARA TRANSFERÊNCIA, CONSIDERANDO AS NORMAS DE MLE. Módulo de Levantamento Eletrônico - A parte interessada deverá providenciar o preenchimento e a juntada aos autos do “Formulário de MLE”, disponível no site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasjudiciarias/DespesasProcessuais). Caso o interessado opte por receber em moeda corrente (diretamente no Caixa do Banco), o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99 conforme Circular BACEN nº 3224/2004.10 A liquidação, se o valor superar o máximo acima referido, dar-se-á somente por Transferência Eletrônica Disponível (TED) para conta bancária do próprio interessado ou de seu advogado com poderes suficientes. Local: Cotia

2026-09-04 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008677-31.2023.8.26.0152/SP AUTOR: RAFAEL HENRIQUE PAZ XAVIER ADVOGADO(A): REGINA APARECIDA DA SILVA AVILA (OAB SP201982) AUTOR: DANIELE CRISTINA PRIETRO BASTIANI XAVIER ADVOGADO(A): REGINA APARECIDA DA SILVA AVILA (OAB SP201982) RÉU: NERY EVENTOS SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA HELENA SILVA PIRAJÁ (OAB SP411753) RÉU: CESAR AUGUSTO SILVA VIDUEDO ADVOGADO(A): CRISTIAN DUTRA MORAES (OAB SP209023) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): FLÁVIO OLÍMPIO DE AZEVEDO (OAB SP034248) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) RÉU: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o levantamento da quantia depositada em favor do(a,s) autor(a,es), providenciando-se o necessário (MLE). Se preciso (acaso não informado), intime(m)-se para juntada do formulário eletrônico, com a indicação de conta, e demais dados necessários. Considerando pagamento parcial, intime-se a parte autora, representada por advogado, para que cadastre o incidente próprio de cumprimento de sentença, com planilha atualizada do débito e inclusão dos executados, nos moldes estabelecidos em sentença. Por ora, deixo de intimar os requeridos acerca da possibilidade de realização de audiência de conciliação. Ressalto, contudo, que eventual composição entre as partes poderá ser formalizada a qualquer tempo, mediante juntada de proposta ou termo de acordo aos autos, para a devida homologação. À zelosa Serventia, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, oportunamente, ao arquivamento dos autos principais. Int.