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TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1008667-24.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.T.T.M. - - A.T.T.M. - H.H.T.M. - Vistos. A petição inicial está formalmente em ordem, uma vez que preenche os pressupostos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. As partes estão representadas e, na ausência de vícios ou nulidades a serem supridas, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como ponto controvertido a capacidade econômica do alimentante. Para tanto, determino a produção da prova documental. Procedam-se às seguintes pesquisas em nome do requerido: a) consulta das instituições financeiras, por meio do sistema Sisbajud, seguida de expedição de ofícios para solicitar os extratos das movimentações bancárias relativas aos últimos 12 (doze) meses, inclusive de cartões de crédito; b) bens imóveis e automóveis, por meio dos sistemas ARISP e Renajud; c) vínculos empregatícios, por meio do sistema Prevjud; d) declaração de bens relativa ao último exercício, por meio do sistema Infojud. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GILBERTO ANTONIO PIRES JUNIOR (OAB 151793/SP), FLAVIA ZAPAROTTI BUENO FRANZÉ (OAB 388491/SP), CAROLINE CORDIOL DE SOUSA (OAB 324703/SP), GILBERTO ANTONIO PIRES JUNIOR (OAB 151793/SP)
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