1008664-92.2025.8.26.0562

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008664-92.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: D. dos S. A. S. e outro - Apelado: Á T. G. A. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ENTRE O AUTOR E A FALECIDA, DECLARANDO A UNIÃO ESTÁVEL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. OS RÉUS, FILHOS DA FALECIDA, ALEGAM INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, SUSTENTANDO QUE A RELAÇÃO ERA DE MERO NAMORO, SEM COABITAÇÃO, COMUNHÃO PATRIMONIAL OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A RELAÇÃO ENTRE O AUTOR E A FALECIDA CONFIGURAVA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME OS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL, OU SE SE TRATAVA DE MERO NAMORO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA NÃO PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS CONSIDEROU OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS E APRESENTOU MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. 4. O AUTOR NÃO COMPROVOU OS REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL, COMO CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, E O PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. A PROVA DOCUMENTAL É INSUFICIENTE E A PROVA ORAL É DIVIDIDA QUANTO À COABITAÇÃO E À CONSTITUIÇÃO DE VIDA EM COMUM. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONSISTENTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 2. A MERA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO NÃO CARACTERIZA UNIÃO ESTÁVEL SEM A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226, § 3º; CC, ART. 1.723; CPC, ART. 489, §1º, IV; CPC, ART. 85, § 1º; CPC, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RT 689/147. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Bentes Castella (OAB: 253280/SP) - Alessandro Trevisan Simões (OAB: 334106/SP) - 4º andar