1008661-27.2026.8.13.0672

Intimação

TJMG · Núcleo de Justiça 4.0 - Cível · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008661-27.2026.8.13.0672/MG AUTOR: FELIX DE VALOIS MENDES ADVOGADO(A): CAIO RAMALHO DUTRA (OAB MG184633) RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB MG237032) DESPACHO Vistos. Em conformidade com a Portaria n. 7.129/PR/2025, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ficam excluídas do apoio prestado pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Cível as ações que estejam suspensas em razão de decisão judicial, IRDR e de afetação de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a parte autora busca a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável por alegado vício de consentimento e violação ao dever de informação. Subsidiariamente, pede a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional. Embora o processo não esteja suspenso, verifico que a discussão sub judice se enquadra no Tema Repetitivo 1.414 do STJ, formalizado em razão da afetação dos Recursos Especiais 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Segunda Seção. O Min. Relator determinou, em relação a "todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido tema repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional" a suspensão do processamento. Tratando-se, pois, de hipótese de suspensão do processo, não abrangido, por este motivo, pelo apoio, determino à Secretaria do Núcleo que devolva o presente feito à Comarca de Origem. Publique-se. Intimem-se.