1008660-13.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível

Processo 1008660-13.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bancorbras Administradora de Consorcio Ltda - Helrigel Consultoria Em Recursos Humanos e Representação Medica Ltda. - - Marcela Resende Helrigel - Vistos. 1- A manifestação da advogada e a apresentação de defesa configuram o comparecimento espontâneo da parte executada, suprindo a necessidade de citação formal, conforme preceitua o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, dou a parte executada por citada. 2- No que tange à peça protocolizada nestes autos principais, deixo de receber os embargos à execução. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que os embargos devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, instruídos com cópias das peças processuais relevantes. O sistema e-SAJ deste Tribunal de Justiça exige a distribuição como incidente processual autônomo, não sendo admitido o protocolo de embargos como petição intermediária no bojo da própria execução. 3- Intime-se a executada, na pessoa de sua procuradora, para que providencie o regular peticionamento inicial e a correta distribuição dos embargos à execução (por dependência), observando o prazo legal aplicável, que passa a fluir a partir da publicação desta decisão no DJe. 4- Decorrido o prazo legal sem a notícia de distribuição dos embargos em apenso, certifique-se e intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 46223/DF), JADE CAROLLINE JASCONE (OAB 232391/RJ), JADE CAROLLINE JASCONE (OAB 232391/RJ), RAFAEL RODRIGUES DA SILVA PARENTE (OAB 67131/DF), MICHELLE MARA REBOUÇAS COUTO (OAB 53361/DF)