1008654-32.2024.8.26.0223

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008654-32.2024.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Município de Guarujá - Embargdo: Severino de Santana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Encinas Manfré - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL IMPROVIDAS AS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELA MUNICIPALIDADE EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELA QUAL CONDENADO ESSE MUNICÍPIO RÉU À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIROMISSÃO CARACTERIZADA E SANADA EM RELAÇÃO À ALEGADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 619 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INAPLICABILIDADE DESSE PRECEITO NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PORÉM, SEM ALTERAÇÃO DA DECISÃO ATACADA.V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJSP, AP. 1008108-74.2024.8.26.0223, 1ª. CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RUBENS RIHL, J. 11.3.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Shinji Inokuti (OAB: 213476/SP) (Procurador) - João Marcus Baptista Camara Simões (OAB: 269383/SP) - Vinicius Ferreira Gomes de Souza (OAB: 419475/SP) - 1º andar