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TJSP · Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1008648-59.2026.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Antonio Claudio Alves Junior - - Carlos Eduardo Estevam - - Claudemir Machado dos Reis - - Giovanni Bruno dos Santos Massagardi - - Max Sigonak Pinto de Lima - Vistos. Fls.136: A intimação da sentença foi expedida em 26/08/2026 (fl.129), encontrando-se em curso o respectivo prazo processual. Assim, mostra-se prematura a manifestação de fls. 136, devendo a parte aguardar o regular decurso dos prazos legais e as providências ordinárias da serventia. Ressalte-se que requerimentos dessa natureza, formulados antes mesmo do encerramento dos prazos processuais pertinentes, contribuem para o acúmulo desnecessário de trabalho cartorário e pode retardar a análise de requerimentos efetivamente pendentes de apreciação. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)
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