1008635-21.2022.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008635-21.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. I. P. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. C. de F. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, DECRETANDO O DIVÓRCIO, FIXANDO A GUARDA COMPARTILHADA COM DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA MATERNO, REGULAMENTANDO A CONVIVÊNCIA E ARBITRANDO ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. A PARTE AUTORA APELOU, IMPUGNANDO A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AO RÉU/APELADO. O JULGAMENTO ANTERIOR DEU PROVIMENTO AO RECURSO, REVOGANDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO RÉU, AO CONSTATAR QUE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FOI AFASTADA POR PROVAS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. O RÉU INTERPÔS RECURSO ESPECIAL, ALEGANDO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC E INVOCANDO O TEMA 1.178 DO STJ. A PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DETERMINOU A REAPRECIAÇÃO DO CASO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, À LUZ DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1.178 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REAPRECIAÇÃO DO RECURSO, PARA O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO RÉU/APELADO, CONSIDERANDO SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU/APELADO FOI ELIDIDA POR PROVAS QUE DEMONSTRAM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, INCLUINDO RENDIMENTOS EXPRESSIVOS, ESTABILIDADE EMPREGATÍCIA E CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL, NESTE CENÁRIO, DESVIRTUARIA A FINALIDADE DO INSTITUTO, ONERANDO INDEVIDAMENTE O ERÁRIO PÚBLICO E A PARTE ADVERSA. O PROCEDIMENTO EXIGIDO PELO TEMA 1.178 DO STJ FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO, COM A INTIMAÇÃO DO RÉU/APELADO PARA COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, O QUE NÃO FOI FEITO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. A PROVA DOCUMENTAL E OS PRÓPRIOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS INDICAM QUE O APELADO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE O AFASTAM DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO PARA FINS DE JUSTIÇA GRATUITA, JUSTIFICANDO A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO: EM SEDE DE REAPRECIAÇÃO, NÃO SE EXERCE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTENDO-SE O V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA SE REVOGAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDO NA ORIGEM AO RÉU/APELADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula de Holanda (OAB: 324851/SP) - Laís Mechi dos Santos Serafim (OAB: 400963/SP) - 4º andar