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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3296628/SP (2026/0249989-9) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:ENES ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO:PEDRO GRUBER FRANCHINI - SP314696 AGRAVADO:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA OUTRO NOME:COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA
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