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TJSP · Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1008627-27.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.J.Q.N. - F.P.Q. - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração. Intime-se a parte contrária para manifestação, em 05 dias. A seguir, ao Ministério Público (caso intervenha), pelo mesmo prazo. Por fim, conclusos para deliberação. Int. - ADV: ANTONIO SERGIO SOCOLOWSKI JUNIOR (OAB 130381/SP), MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO (OAB 333985/SP), CAÍQUE LUÍS RISSA SAHION (OAB 420334/SP)
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