1008612-65.2022.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível

Processo 1008612-65.2022.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Altair da Silva Junior - Francisca Gonçalves de Almeida - Vistos. Anote-se a ausência de interesse da Fazenda Pública Estadual (fl. 304). Nos termos dos art. 256, III e 259, I, do CPC, providencie a serventia a elaboração da minuta de edital para citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, seus cônjuges e/ou sucessores. A rigor, faça constar no aludido expediente que o prazo de contestação iniciar-se-á do término do prazo estipulado nos termos do artigo 231, IV, do CPC, observando-se o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 257, III, do CPC. Providencie a z. serventia a publicação do referido edital no DJE do TJSP. Urge salientar, que, neste caso, não haverá nomeação de curador especial. Sem prejuízo, deverá a parte autora indicar o síndico do edifício, o qual deverá ser citado, para que, querendo, em 15 dias apresente contestação, ficando desde já facultada a apresentação de declaração de anuência, com a devida qualificação e identificação do representante do edifício. Intime-se. - ADV: MARCIA DE FREITAS (OAB 73270/SP), LUCIANA ORLANDI PEREIRA (OAB 150757/SP)