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1008605-91.2026.8.13.0672

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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas · Despacho

    INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1008605-91.2026.8.13.0672/MG REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS NUNES ADVOGADO(A): VINICIUS MACEDO DE MELLO (OAB MG142493) DESPACHO Vistos, etc. 1) Da Justiça Gratuita: Inicialmente, DEFIRO os benefícios de Justiça Gratuita formulado pela parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada e a presunção de veracidade que dela emana (art. 99, §3º, do CPC). Anote-se. 2) Instada a emendar à inicial, a parte autora juntou documentos em evento 13. No entanto, verifica-se a ausência de atestado médico ATUALIZADO, contendo a doença diagnosticada, o respectivo CID e indicação da incapacidade para os atos da vida civil, conforme determinado no evento 8. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora pela derradeira vez, através de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, junte aos autos atestado médico ATUALIZADO do requerido, contendo a doença diagnosticada, o respectivo CID e indicação da incapacidade para os atos da vida civil. Advirta-se que o descumprimento da presente deliberação no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial, conforme dispõe o parágrafo único do supracitado art. 321 do CPC. 3) Regularizada a pendência, retornem os autos para deliberações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica.

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