1008604-36.2024.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - 3ª Vara Cível

Processo 1008604-36.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosangela Aparecida dos Santos Bispo - Diante do exposto, JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado pela autora e,consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem sucumbência, por se tratar de lideacidentária. Aplicável ao caso, entrementes, o TEMA 1.044, do STJ: " Nas ações deacidentedo trabalho, os honorários periciais, adiantados peloINSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." Assim sendo, apresente oINSSa quantia a lhe ser restituída a título de adiantamento dos honorários periciais, INTIMANDO-SE o ESTADO DE SÃO PAULO para apresentação de eventual impugnação, no prazo legal. No silêncio, expeça-se a competente RPV para a realização do necessário pagamento. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)