1008604-33.2024.8.26.0020

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008604-33.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Sirene Aparecida Ferreira (Justiça Gratuita) e outros - Apdo/Apte: Wrs Supermercados Eireli - Superlar - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - "GOLPE DA TROCA DE CARTÃO" - CAIXA ELETRÔNICO SITUADO EM SUPERMERCADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE SE BENEFICIA DO FLUXO DE CLIENTES GERADO PELO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO (BANCO E SUPERMERCADO) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA PELA NÃO DETECÇÃO E BLOQUEIO DE TRANSAÇÃO EM PADRÃO DESTOANTE DO PERFIL DO CORRENTISTA, BEM COMO PELA FALTA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NO AUTOATENDIMENTO - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL CONFIGURADO.RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - FATO QUE NÃO GEROU DESDOBRAMENTO DANOSO À ESFERA MORAL DO AUTOR - COBRANÇA DECORRENTE DE FRAUDE QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO SIGNIFICATIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS AUTORES - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO REJEITADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA APELO DOS AUTORES E APELO DO SUPERMERCADO CORRÉU DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Garcia Petrenas (OAB: 345324/SP) - Wandro Monteiro Febraio (OAB: 261201/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar