1008587-44.2024.8.26.0554

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008587-44.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: O. F. de M. - Apelado: R. G. N. - Apelado: I. U. S/A - Apelado: B. C. S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO LEILÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS. RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RELAÇÃO AO SUPOSTO LEILOEIRO E IMPROCEDENTES COM RELAÇÃO ÀS FINANCEIRAS, EM RAZÃO DE GOLPE DO FALSO LEILÃO. O AUTOR TRANSFERIU VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO, VIA PIX, ACREDITANDO SE TRATAR DE LEILÃO LEGÍTIMO E, POSTERIORMENTE, DESCOBRIU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS PELA AUTORIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA E PELA ABERTURA DA CONTA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DA FRAUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS FINANCEIRAS REQUERIDAS. AUTOR QUE NÃO AGIU COM MÍNIMA DILIGÊNCIA, REALIZANDO VOLUNTARIAMENTE, DA SUA CONTA DE ORIGEM, A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA NÃO PERTENCENTE A LEILOEIRO INSCRITO NA JUCESP, SEM VERIFICAR PREVIAMENTE A IDONEIDADE DO NEGÓCIO OU, PELO MENOS, A EXISTÊNCIA DO VEÍCULO. NEM HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A FINANCEIRA DE DESTINO DO NUMERÁRIO TENHA DESCUMPRIDO AS NORMAS REGULAMENTARES DO BACEN AO PROCEDER À ABERTURA DA CONTA CORRENTE UTILIZADA NA FRAUDE.4. BANCO DE QUE O AUTOR É CORRENTISTA APENAS OFERTOU O SERVIÇO PARA O QUAL FOI CONTRATADO, TENDO ENVIADO NOTIFICAÇÃO DE SUPOSTA ATIPICIDADE DA OPERAÇÃO AO AUTOR, QUE CONFIRMOU E SEGUIU NA SUA PRÁTICA DE MODO VOLUNTÁRIO. TRANSFERÊNCIA, AINDA, PARA CONTA DESTINO QUE TERIA OCORRIDO DE QUALQUER MODO.5. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE AS RÉS NÃO TIVERAM QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU INGERÊNCIA NA FRAUDE RELATADA, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CONFORME O ART. 14, §3º, INCISO II, DO CDC.IV. DISPOSITIVO6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO AUTOR, RESSALVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Roberto Simoes de Carvalho (OAB: 78766/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Sala 702 - 7º andar