1008587-35.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1008587-35.2026.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Daniel Covalenco - - Márcia Machado Foffano Covalenco - - Jessica Covalenco Mantoan - - Nathalia Covalenco Pasqualino - - Luis Felipe Perico - - Lucas Eduardo Perico - Vistos. 1. O pedido liminar foi apreciado e deferido pela r.decisão de fls. 114, a qual encampo. 2. Ciente da manifestação do Ministério Público de fls. 155/158, na qual este declinou de se manifestar. 3. Determino à impetrante que providencie a emenda à petição inicial, para a qualificação do Delegado Regional Tributário Especializado do ITCMD - DRTC-III, conforme r. despacho de fls. 164, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, juntando, inclusive, guia de diligência do oficial de justiça. Intime-se. - ADV: ELLEN CORSOLINI NERONI DE CARVALHO (OAB 393644/SP), GABRIEL CORSOLINI NERONI (OAB 427466/SP), GABRIEL CORSOLINI NERONI (OAB 427466/SP), ELLEN CORSOLINI NERONI DE CARVALHO (OAB 393644/SP), ELLEN CORSOLINI NERONI DE CARVALHO (OAB 393644/SP), GABRIEL CORSOLINI NERONI (OAB 427466/SP), ELLEN CORSOLINI NERONI DE CARVALHO (OAB 393644/SP), ELLEN CORSOLINI NERONI DE CARVALHO (OAB 393644/SP), ELLEN CORSOLINI NERONI DE CARVALHO (OAB 393644/SP), GABRIEL CORSOLINI NERONI (OAB 427466/SP), GABRIEL CORSOLINI NERONI (OAB 427466/SP), GABRIEL CORSOLINI NERONI (OAB 427466/SP)