2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008582-10.2025.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Bongiovani Andrade Participações Ltda. e outros - Embargdo: Andre Luiz Marques Nozza Bielli - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO URBANO OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E EFEITO INFRINGENTE REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS RÉS, MANTENDO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PARA CONDENÁ-LAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR NÃO FRUIÇÃO DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA E REGULARIZAÇÃO DE LOTE URBANO QUITADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO AO ART. 393, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E AOS REQUISITOS DO CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19, BEM COMO QUANTO À MENÇÃO A PRECEDENTE ISOLADO DESTE TRIBUNAL EM DEMANDA ANÁLOGA (PROCESSO Nº 1026536-06.2024.8.26.0482), HAVENDO AINDA PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO (ART. 1.022 DO CPC). O PRONUNCIAMENTO COLEGIADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELA PANDEMIA E PELOS ENTRAVES BUROCRÁTICOS, ASSENTANDO A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE IMPACTO DIRETO NO CRONOGRAMA DAS OBRAS E A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161 DESTA CORTE, QUE QUALIFICA TAIS ENTRAVES COMO FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE. A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE ENTREGA SOMENTE SE PERFAZ COM O DESEMBARAÇO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E A AVERBAÇÃO COMPETENTE NA MATRÍCULA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PONTO A PONTO CADA ARGUMENTO OU PRECEDENTE NÃO VINCULANTE INVOCADO PELAS PARTES QUANDO OS FUNDAMENTOS ADOTADOS BASTAM PARA MOTIVAR A CONCLUSÃO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE DE REEXAME DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO NUMÉRICA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS REJEITADOS. TESE: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA IDÔNEA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO DISPENSÁVEL A EXPRESSA REFERÊNCIA NUMÉRICA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO." DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pacianotto, Fernandes & Lofti Sociedade de Advogados (OAB: 12642/SP) - Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) - Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) - Fabio Lopes de Almeida (OAB: 238633/SP) - Rafael Teobaldo Remondini (OAB: 352297/SP) - 4º andar