1008581-38.2025.8.26.0510

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008581-38.2025.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: E. de S. P. - Apelado: G. N. F. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso de apelação, na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO PARA ATENDIMENTO DE ALUNO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL III DE SUPORTE, E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA QUE NÃO ALCANÇA O MONTANTE ESTIPULADO PELO ARTIGO 496, § 3º, II, DO CPC. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III, DA CF E NO ARTIGO 54, III, DO ECA, REFORÇADO PELA LEI Nº 9.394/96 E PELA LEI Nº 13.146/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 65 DO E. TJSP. LAUDO MÉDICO QUE, ALÉM DE COMPROVAR O QUADRO CLÍNICO INICIALMENTE ALEGADO, É CATEGÓRICO AO AFIRMAR A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE APOIO EM SALA DE AULA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DOCENTE DO PROFISSIONAL A SER DISPONIBILIZADO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL DO APELANTE PARA MODIFICAR A R. SENTENÇA QUANTO A ESSE ASPECTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL COM OUTROS ALUNOS DA MESMA SALA DE AULA QUE APRESENTEM DIFICULDADES PEDAGÓGICAS SEMELHANTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador) - Valdecir da Costa Prochnow (OAB: 208934/SP) - Vitória Oliveira Brito (OAB: 537461/SP) - Romi Faustino do Nascimento Ferreira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309