1008566-56.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008566-56.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Rcrda/Rcrte: Neusa dos Santos - Magistrado(a) Wander Pereira Rossette Júnior - CR - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. BURNOUT. TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE. TRANSTORNO DE PÂNICO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. LICENÇA-SAÚDE. INVALIDADE. PCD. VISÃO MONOCULAR. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE BURNOUT (CID-11 QD85), TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE E TRANSTORNO DE PÂNICO COMO DOENÇA OCUPACIONAL, COM EMISSÃO DE CAT, ANULAÇÃO DOS INDEFERIMENTOS DE LICENÇAS-SAÚDE, DECLARAÇÃO DE PCD POR VISÃO MONOCULAR (RETINOSE PIGMENTAR) E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU ESPECIAL. 2. LAUDO IMESC QUE AFASTOU DE FORMA CATEGÓRICA O NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS E A ATIVIDADE LABORAL, APONTANDO ORIGEM ENDÓGENA E MULTIFATORIAL DOS TRANSTORNOS. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRETÉRITA NOS PERÍODOS SOLICITADOS, O QUE SUSTENTA A ANULAÇÃO DOS INDEFERIMENTOS DAS LICENÇAS-SAÚDE. A AVALIAÇÃO RETROSPECTIVA PERICIAL POR CORRELAÇÃO CLÍNICO-DOCUMENTAL É MÉTODO TECNICAMENTE ACEITO E NÃO TRANSFORMA A CONCLUSÃO DO IMESC EM MERA REFERÊNCIA A DOCUMENTOS PARTICULARES. 3. VISÃO MONOCULAR CLASSIFICADA COMO DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS FINS PELA LEI FEDERAL Nº 14.126/2021 E PELA LEI ESTADUAL Nº 14.481/2011, INDEPENDENTEMENTE DE GRAU. CONDIÇÃO JÁ RECONHECIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO EM AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL ANTERIOR. DECLARAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ANTECIPA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTE DA PRÓPRIA 2ª TURMA. 4. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL E POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL AFASTAM A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 5. RECURSOS DA FAZENDA E DA AUTORA IMPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022 do STF; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Instrução Normativa nº. 297, de 14 de maio de 2024, Resoluções nºs. 833 de 13 de maio de 2024 e 914 de 1º de julho de 2026 do STF e Provimento nº. 831/2004 do CSM. - Advs: Regeane Bransin Quetes (OAB: 61706/PR) - 16º Andar, Sala 1607