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TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Processo 1008564-54.2020.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Felipe Fernandes Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 454/455: ciência autor. Indefiro o requerido às fls. 216/453. Não há providência a ser adotada pelo Juízo ou serventia. Necessário que o autor realize o correto peticionamento do incidente requisitório, conforme já determinado. Observo que o peticionamento deve ser como incidente vinculado aos autos do cumprimento de sentença 0011206-41.2025.8.26.0032, conforme determina o § 4º do artigo 1.291, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG 04/2024). Aguarde-se nos autos do cumprimento de sentença, pelo prazo de 30(trinta) dias novo peticionamento pelo exequente, que poderá obter orientações através do link: www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf No mais, retornem estes autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SERGIO FONSECA (OAB 143446/SP), SERGIO FONSECA (OAB 143446/SP)
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