1008562-28.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008562-28.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Centro Social Parque Estoril - Creche EEI Irmã Julieta - Apte/Apdo: Municipio de São Jose do Rio Preto - Apdo/Apte: Gabriel Portella da Silva e outro - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DESNECESSÁRIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE. IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, DEPOIMENTOS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE PERMITIRAM O PLENO EXAME DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR REJEITADA.RESPONSABILIDADE CIVIL. CENTRO SOCIAL PARQUE ESTORIL. MAUS-TRATOS COMPROVADOS POR IMAGENS, DEPOIMENTOS E APURAÇÕES ADMINISTRATIVAS. CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DOCENTE E COM O DEVER DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DA PROFESSORA APÓS ANÁLISE DAS GRAVAÇÕES. MEDIDAS ADOTADAS POSTERIORMENTE PELA ENTIDADE QUE NÃO ELIDEM A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS JÁ CONSUMADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SERVIÇO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRESTADO POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA UNIDADE À REDE MUNICIPAL DE ENSINO. DEVERES CONTRATUAIS DE ACOMPANHAMENTO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO AJUSTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EDUCACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA.DANOS MORAIS. MENOR SUBMETIDO A AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS NO AMBIENTE ESCOLAR. COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÕES EMOCIONAIS PERSISTENTES, COM ALTERAÇÕES COMPORTAMENTAIS, AGRESSIVIDADE, MEDO DE RETORNAR À ESCOLA E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM CAPSI. ABALO MORAL IGUALMENTE SUPORTADO PELA GENITORA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA, POIS OBSERVA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DO CENTRO SOCIAL PARQUE ESTORIL, DO MUNICÍPIO E DOS AUTORES IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Rasteira Lanza (OAB: 236366/SP) - Osvaldo Luiz Baptista (OAB: 102124/SP) - Rogerio Cesar Barbosa (OAB: 169690/SP) - Ângelo Azevedo de Moraes (OAB: 439004/SP) (Procurador) - Edilaine Fernandes Brito Felix (OAB: 284831/SP) - Claudia Rosa de Camargo da Silva (OAB: 322737/SP) - 1º andar