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Tribunal
TJMG
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1
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1008561-37.2026.8.13.0231/MGIMPETRANTE: RAMSES MACIEL OLIVEIRA DE CASTRO
ADVOGADO(A): RAMSES MACIEL OLIVEIRA DE CASTRO (OAB MG094168)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA impetrada por Ramsés Maciel Oliveira de Castro, para determinar às autoridades coatoras que procedam à imediata implantação da licença para atividade política com percepção integral dos vencimentos, referente ao cargo efetivo de Procurador Municipal, desde o afastamento ocorrido em 04/07/2026 até o décimo dia seguinte à realização do pleito eleitoral.
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