1008553-60.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1008553-60.2026.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Vistos. Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes às fls. 60/63 e, nos termos do art. 922, do CPC, SUSPENDO o andamento da execução até o integral cumprimento da avença (última parcela em 09/2027). Caso a transação não seja cumprida voluntariamente pelo devedor, o processo retomará o seu curso (art. 922, par. único, do CPC), devendo o exequente requerer em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório. Decorrido o prazo de cumprimento da avença, as partes deverão comunicar este juízo em 30 (trinta) o adimplemento total da dívida ora pactuada. Vencido o acordo e decorrido o prazo de 30 dias sem noticia de cumprimento, intime-se a exequente por carta para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por abandono (Artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil). Caso haja advogado(a) nomeado nos termos do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, expeça-se certidão de honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a), nos termos do artigo 3º, itens VI e VII, do ANEXO I DOS HONORÁRIOS E CERTIDÕES do referido convênio, observando-se o limite de 30% do valor previsto na tabela. Nos termos do artigo 3º, itens VI, do Anexo I do referido Convênio, quando da atuação total no processo de execução, haverá expedição de segunda certidão, no valor complementar na forma deste convênio. Nos termos do Comunicado CG nº 259/2023, aguarde-se em processo suspenso, o cumprimento do acordo para fins de extinção da execução ou a denúncia de seu descumprimento. anotando-se os códigos de movimentação unitária 61614 . Intime-se. - ADV: GUSTAVO LEONY LYRA RIOS (OAB 438167/SP), NATÁLIA DE MORAIS MARINHO RIBEIRO COUTINHO (OAB 479700/SP)