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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 1008543-79.2023.8.26.0224/SP Assunto: Pagamento AUTOR: AUTO POSTO GUARDIAO DA MEIA NOITE LTDA ADVOGADO(A): PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB SP237741) ADVOGADO(A): INGRYD MAYARA FERREIRA MORAIS (OAB SP442266) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, deverá a parte credora, em sendo o caso, providenciar a distribuição do pedido de Cumprimento de Sentença, observando o disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil e providenciando o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita ou nos casos previstos de isenção. As orientações pertinentes para o peticionamento do Cumprimento de Sentença no sistema Eproc estão disponíveis nos links Infoeproc nº 17 e Infoeproc nº 53 (ref. à cobrança de honorários advocatícios). Por fim, nos termos do artigo 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Cumprimento de Sentença de processo eletrônico é dispensável o traslado de peças dos autos principais. Local: Guarulhos
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