2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008536-95.2024.8.26.0016/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR: BRENDA THAMYRES TORRES SANTOS ADVOGADO(A): NATANAEL SILVEIRA SOARES (OAB SP498293) ADVOGADO(A): JESUS MAGALHÃES POI (OAB SP485409) ADVOGADO(A): JOSE ARILDO DE ARAÚJO (OAB SP502521) AUTOR: VITORIA SOUZA DE LIMA ADVOGADO(A): NATANAEL SILVEIRA SOARES (OAB SP498293) ADVOGADO(A): JESUS MAGALHÃES POI (OAB SP485409) ADVOGADO(A): JOSE ARILDO DE ARAÚJO (OAB SP502521) RÉU: SELVINA VIANA DOS SANTOS MACEDO ADVOGADO(A): JESUS MAGALHÃES POI (OAB SP485409) ADVOGADO(A): JOSE GERVASIO VALETE BARROS (OAB SP254840) RÉU: S. V. DOS SANTOS MACEDO IMOVEIS ADVOGADO(A): JESUS MAGALHÃES POI (OAB SP485409) ADVOGADO(A): JOSE GERVASIO VALETE BARROS (OAB SP254840) RÉU: SEVERINA ROMANA BAUTISTA ADVOGADO(A): JESUS MAGALHÃES POI (OAB SP485409) ADVOGADO(A): JOSE GERVASIO VALETE BARROS (OAB SP254840) ATO ORDINATÓRIO Considerando que o formulário MLE indica como titular da conta de destino sociedade advocatícia, intimo por este ato a parte autora a juntar, no prazo de 10 dias, nova procuração com outorga expressa dos poderes para "receber e dar quitação" para a sociedade de advogados indicada no formulário, devendo constar o nome, o CNPJ e o número da OAB, conforme determina o artigo 105 § 3º do Código de Processo Civil, ou a apresentar novo formulário MLE, indicando conta de titularidade da própria parte ou de advogado individualmente constituído e munido dos poderes especiais necessários. Consigna-se que o prazo estimado para expedição do MLE é de até 30 dias úteis a contar da juntada do formulário ou da procuração. Em todas as manifestações das partes deverá o advogado categorizar corretamente o tipo de petição protocolada a fim de viabilizar a identificação pelo sistema e direcionamento ao fluxo correto, conferindo maior agilidade no andamento processual, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo geral da vara. Por fim, esclarece-se que a habilitação do advogado é providência que lhe compete exclusivamente. Trata-se de procedimento simples, que não depende de despacho judicial ou atuação da secretaria. Em caso de dúvidas, o passo a passo pode ser consultado no manual disponível no portal oficial do sistema: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1-1-EPROC-ADVOGADO-Primeiros-passos.pdf Local: São Paulo