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TJSP · Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1008525-83.2026.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - José Mario Pinto - Recebo os embargos de declaração e acolho, para sanar o erro material apontado. Com efeito, o recurso inominado interposto se refere a outro processo e, instado a se manifestar, o embargado reconheceu o equívoco. Desta forma, reconsidero a decisão de fl. 70 e deixo de receber o recurso inominado apresentado. No mais, reporto-me à sentença que homologou o reconhecimento do pedido. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)
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