1008521-53.2026.8.26.0050

Intimação

TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias

Processo 1008521-53.2026.8.26.0050 - Petição Criminal - Petição intermediária - Fabiana Gaeta de Andrade - Vistos. O desarquivamento dos autos pressupõe o recolhimento prévio da taxa judiciária correspondente, cujos valores encontram-se fixados no Provimento CSM n. 2.684/2023, nos termos do Comunicado n. 41/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Lei estadual n. 16.897/2018, que conferiu nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 11.608/2003. Desta feita, DEFIRO, se em termos o recolhimento da taxa judiciária correspondente, o desarquivamento dos autos para os fins pretendidos (xerocópia). Por sua vez, caso constatada insuficiência no valor recolhido, certifique a z. serventia nos autos a diferença apurada e INTIME-SE a parte interessada para complementação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: FABIANA GAETA DE ANDRADE (OAB 530880/SP)