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Publicações do processo
1008507-75.2017.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1008507-75.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Transportes Marvel Ltda. - Departamento de Operação do Serviço Viário(dsv) e outros - Vistos. Ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, abra-se vista à parte adversa, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, dos embargos apresentados pela Fazenda Pública, no prazo de cinco dias. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ANA LUCIA MARINO ROSSO (OAB 108117/SP), RICARDO ALEXANDRE DE MORAIS (OAB 354258/SP)
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