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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1008492-91.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Camila Bispo Reis - - Eduardo Barbosa Netto Lima - - Jaqueline Cristina Siqueira - - Leila Cristina Gomes - - Luciano Rodrigues Gonçalves - Vistos. Manifeste-se o autor em 10(dez) dias. Int. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1008492-91.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Camila Bispo Reis - - Eduardo Barbosa Netto Lima - - Jaqueline Cristina Siqueira - - Leila Cristina Gomes - - Luciano Rodrigues Gonçalves - Vistos. Comprove a parte ré o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta no prazo de 30 dias Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
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