1008488-59.2023.8.26.0344

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008488-59.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Manuelle Fernandes Cardoso e outro - Apelado: Município de Marília - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MARÍLIA CONTRA MANUELLE FERNANDES CARDOSO E MIGUEL FERNANDES CARDOSO, VISANDO A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À SERVIDÃO DE PASSAGEM, OBSTRUÍDO POR MURO CONSTRUÍDO PELOS RÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO OCUPADO INDEVIDAMENTE E (II) A ALEGAÇÃO DOS RÉUS SOBRE A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE O IMÓVEL É PÚBLICO E DESTINADO À SERVIDÃO, COM INVASÃO PELOS RÉUS, OBSTRUINDO A PASSAGEM DE GALERIAS PLUVIAIS.4. BENS PÚBLICOS SÃO INALIENÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS, NÃO GERANDO POSSE, MAS MERA DETENÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. IMÓVEL PÚBLICO OCUPADO INDEVIDAMENTE NÃO GERA POSSE, APENAS DETENÇÃO. 2. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É CABÍVEL PARA RETOMADA DE BEM PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 183, § 3º; ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO.CC, ART. 102.CPC, ART. 561; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 146367/DF, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, J. 14.03.2005.STJ, RESP 341395/DF, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, J. 18.06.2002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Micila Fernandes (OAB: 285295/SP) - Nathalia Nunes Ponteli (OAB: 290312/SP) - Natalia Gonçalves Bacchi (OAB: 416220/SP) (Procurador) - 1º andar