1008486-64.2025.8.26.0071

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008486-64.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Vinicius de Oliveira - Apelado: Municipio de Bauru - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MERENDEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR E RUÍDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NA NR-15. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MERENDEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BAURU, POR MEIO DA QUAL BUSCAVA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, SOB ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES FÍSICOS NOCIVOS, ESPECIALMENTE CALOR E RUÍDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO AUTOR CARACTERIZAM EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, APTA A JUSTIFICAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; E (II) ESTABELECER SE A PROVA EMPRESTADA E OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS POSSUEM FORÇA SUFICIENTE PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE AGENTE NOCIVO PREVISTO NA NR-15, EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO AGENTE, PREVISÃO LEGAL DA EXPOSIÇÃO E HABITUALIDADE OU PERMANÊNCIA DO CONTATO.4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI PREVISÃO CONSTITUCIONAL E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAURU, E CONDICIONA A SUA CONCESSÃO À COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA FIXADOS NA NR-15.5. A PERÍCIA JUDICIAL CONSTITUI O MEIO DE PROVA TECNICAMENTE MAIS ADEQUADO PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES NO AMBIENTE DE TRABALHO.6. O PERITO JUDICIAL REALIZOU INSPEÇÃO IN LOCO, IDENTIFICOU AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS PELO AUTOR E CONCLUIU QUE O AMBIENTE LABORAL NÃO APRESENTA CONDIÇÕES INSALUBRES NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.7. AS MEDIÇÕES DE ESTRESSE TÉRMICO FORAM REALIZADAS DURANTE O PERÍODO EFETIVO DE COCÇÃO DAS REFEIÇÕES E NO PONTO DE MAIOR EXPOSIÇÃO AO CALOR, JUNTO AO FOGÃO INDUSTRIAL, EM CONDIÇÃO REPRESENTATIVA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA.8. OS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES PRESTADOS PELO PERITO DEMONSTRAM A ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA ADOTADA E AFASTAM A ALEGAÇÃO DE QUE A AFERIÇÃO OCORREU EM MOMENTO NÃO REPRESENTATIVO DA JORNADA LABORAL.9. A PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO NÃO PREVALECE SOBRE O LAUDO JUDICIAL ELABORADO ESPECIFICAMENTE PARA O CASO CONCRETO, SOB CONTRADITÓRIO E COM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO AUTOR.10. INEXISTEM ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE EVIDENCIAR ERRO, INCONSISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL SUAS CONCLUSÕES DEVEM SER PRESTIGIADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTE NOCIVO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NA NR-15.2. A EXPOSIÇÃO AO CALOR NÃO CARACTERIZA INSALUBRIDADE QUANDO OS ÍNDICES AFERIDOS PERMANECEM ABAIXO DOS LIMITES NORMATIVOS APLICÁVEIS AO TRABALHADOR AVALIADO.3. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS NÃO AFASTA A FORÇA PROBATÓRIA DO LAUDO QUANDO AUSENTES ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A INFIRMÁ-LO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Francisco dos Santos Viana (OAB: 407260/SP) - Celso Luiz de Magalhães (OAB: 286060/SP) - Jose Roberto Anselmo (OAB: 112996/SP) (Procurador) - 1° andar