1008482-78.2025.4.01.3200

Intimação

TRF1 · 1ª Vara Federal Cível da SJAM

Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008482-78.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DRIADES MARGARITA BALBAS ACOSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAHVIER ALEJANDRO LEMUS CASTANEDA - AM16651 POLO PASSIVO:CHEFE/GERENTE EXECUTIVO DO INSS MANAUS/AM e outros Destinatários: DRIADES MARGARITA BALBAS ACOSTA JAHVIER ALEJANDRO LEMUS CASTANEDA - (OAB: AM16651) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2283842141 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008482-78.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DRIADES MARGARITA BALBAS ACOSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAHVIER ALEJANDRO LEMUS CASTANEDA - AM16651 POLO PASSIVO: CHEFE/GERENTE EXECUTIVO DO INSS MANAUS/AM e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra o GERENTE EXECUTIVO DO INSS, em decorrência da demora na análise do requerimento administrativo indicado na Inicial. A impetrante alega que é pessoa idosa e que requereu Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), de natureza assistencial, em novembro de 2024, mas até o presente momento não foi analisado o seu requerimento. Pleiteia, liminarmente, a determinação para que a autoridade coatora proceda imediatamente à análise do requerimento administrativo. Em informações a Impetrada assevera que é necessário registro biométrico, de cadastros oficiais específicos, e que será publicado ato normativo com a orientação específica, com o sobrestamento dos processos administrativos até a respectiva emissão. O INSS requer o seu ingresso na lide. É o relatório. Conclusos. Decido. O presente Mandado de Segurança busca a tutela jurisdicional para compelir a autoridade impetrada a concluir a análise do requerimento administrativo formulado pela parte Impetrante. A questão central posta em análise neste momento processual se refere à alegada demora excessiva na análise do requerimento administrativo e às exigências administrativas exigidas. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, assegura a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando este for violado ou ameaçado por ato de autoridade pública. A concessão da liminar em sede de mandado de segurança necessita da ocorrência concomitante dos seguintes requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Entendo assistir razão à parte Impetrante. Justifico. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal prevê, em que seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). Ainda, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE/PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. No caso, a parte impetrante protocolou o seu requerimento administrativo em novembro de 2024 e, até a presente data, não há notícias nos autos de que seu pedido foi analisado, tendo decorrido mais de 60 dias sem qualquer resposta do INSS. Assim sendo, e considerando a data do requerimento administrativo e da demora na regulamentação das situações das pessoas estrangeiras, verifico que não pode a parte impetrante aguardar demasiado alargamento de prazo, tendo em vista ter sido ultrapassado o prazo legal e o previsto em acordo. Digo-o em razão do respeito que se deve despender aos princípios da eficiência, da celeridade e da duração razoável dos processos, os quais, hodiernamente, servem como vetores para a atuação não apenas do Poder Judiciário, mas também do administrador Público. Desta forma, o objetivo da Lei ao estabelecer um prazo máximo não é o de que o seu exaurimento torne-se a regra, mas a finalidade do mandamento legal é apenas conceder a possibilidade de que o prazo seja usado integralmente, nas hipóteses em que for efetivamente necessário. Conquanto não seja fato oculto o acúmulo de processos em trâmite no INSS, o que obstaculiza, muitas vezes, o atendimento aos prazos determinados na lei 9.784/99, entendo que a demora excessiva na apreciação do requerimento do Impetrante, além de atentar contra os princípios supracitados, impossibilita a concretização de direitos relativos à seguridade social. Outrossim, eventual alegação de que o pedido está em fase de análise, aguardando a ordem cronológica da fila, não justifica a demora. A alegação no sentido de que o deferimento judicial configuraria privilégio frente a outros segurados não merece acolhida. Não há privilégio quando se busca cumprimento da legalidade e observância da razoável duração do processo, direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ao contrário, permitir que a Administração Pública se escude em sua própria ineficiência para descumprir prazos já definidos judicialmente é compactuar com a institucionalização da morosidade e com a violação sistemática de direitos fundamentais, notadamente daqueles mais vulneráveis, como é o caso da impetrante. É preciso frisar que a impetrante não está à frente na fila porque acionou o Judiciário, mas sim porque já passou do seu tempo de espera legal. A atuação jurisdicional não fere a isonomia, mas a protege, corrigindo desvios e omissões da Administração que agravam desigualdades sociais. A probabilidade do direito ("fumus boni iuris") resta demonstrada pela inércia administrativa e pelo descumprimento dos prazos para a análise do requerimento, em clara violação ao direito fundamental à razoável duração do processo administrativo e aos termos do acordo homologado no RE nº 1.171.152/SC. O perigo de dano ("periculum in mora") é igualmente patente. A ausência de análise do seu pedido, priva-o de sua fonte de sustento. O caráter alimentar/assistencial do benefício confere ao caso uma urgência que exige pronta atuação do Poder Judiciário, sob pena de ineficácia do provimento final. A demora na concessão do benefício pode comprometer a própria subsistência da parte. 1. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que, em obediência ao princípio da razoabilidade, a autoridade impetrada, no prazo máximo improrrogável de 10 (dez) dias, promova a análise do pedido administrativo e emita uma resposta final em nome da impetrante (Protocolo nº 998554301). 2. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Custas ex lege. 3. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. 4. Havendo a interposição de qualquer recurso ou oposição de embargos, deve-se abrir vista à parte contrária pelo prazo legal para contrarrazões, remetendo-se os autos ao órgão competente para processá-los logo após. 5. Sentença não sujeita ao reexame necessário (Tema 1066 do STF). 6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. 7. Comunicações necessárias. Juíza Federal JAIZA MARIA PINTO FRAXE - assinatura digital OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MANAUS, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJAM