1008478-90.2022.8.26.0007

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008478-90.2022.8.26.0007/SP EXEQUENTE: RAGABESH INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): CINIRA GOMES LIMA MELO (OAB SP207660) EXECUTADO: YASMIN DE SOUSA NASCIMENTO 10245852476 ADVOGADO(A): MARIA AUXILIADORA DE LAVECCHIA PAIVA ASCIONE (OAB SP073416) EXECUTADO: YASMIN DE SOUSA NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIA AUXILIADORA DE LAVECCHIA PAIVA ASCIONE (OAB SP073416) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente contra a decisão interlocutória do evento 262, DOC1, alegando, em síntese, omissão quanto à necessidade da perícia contábil e à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento. A decisão embargada foi expressa ao determinar a realização da perícia para conferência dos cálculos e consignar que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte executada. A pretensão da embargante consiste, em realidade, na rediscussão da matéria decidida, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, reservados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int.