1008478-63.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008478-63.2025.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sergino Dias Guimarães Filho - Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. SERGINO DIAS GUIMARÃES FILHO AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, ALEGANDO DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CORREÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E (II) A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O APELANTE NÃO RATIFICOU A PROCURAÇÃO AO ADVOGADO, O QUE FOI CONFIRMADO EM CARTÓRIO, CONSTITUINDO PROVA ROBUSTA DA AUSÊNCIA DE MANDATO. 4. A APLICAÇÃO DO ART. 104, § 2º, DO CPC É CORRETA, IMPONDO AO ADVOGADO A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO MANDATO PELO AUTOR JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO. 2. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO NÃO VIOLA O CONTRADITÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 77, I; 80, I, II, III; 81; 104, § 2º; 485, IV; 1.012.LEI Nº 8.906/1994, ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011910-66.2022.8.26.0606, REL. DES. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.03.2024.STJ, ARESP Nº 3.016.464/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 25.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - 4º andar