1008470-07.2023.4.06.3811

Intimação

TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis · Ato ordinatório

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1008470-07.2023.4.06.3811/MG EXEQUENTE: FORMIGA TENIS CLUBE ADVOGADO(A): ANDERSON REGINALDO DA SILVA (OAB MG220631) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para requererem o que for de direito, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento das custas finais, em sendo o caso, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei 9289/96. Caso a parte pretenda iniciar o cumprimento de sentença (que deve ser nos próprios autos), já com os cálculos para intimação da parte adversa, ao peticionar, deverá observar o seguinte: (a) no "Evento a ser lançado", deverá ser selecionado o evento "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA"; (b) no tipo de documento, deverá ser selecionado "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" (além das planilhas de cálculo e outros documentos que entender necessários). Na hipótese de não haver nada a requerer, e não sendo o caso de comprovação do pagamento de custas, não há necessidade de peticionar: basta manifestar "Ciência, com renúncia de prazo". Nada sendo requerido, e não havendo custas finais a serem recolhidas, os autos serão baixados e arquivados. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.